De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.
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