Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma sit...

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética relacionada às normas de proteção aos direitos do consumidor, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Ana Cláudia emitiu cheque, devidamente provido de fundos, para o pagamento de roupas que adquiriu em loja de determinado shopping. Em razão de erro administrativo do banco, o cheque foi restituído sob a alegação de insuficiência de fundos. Essa situação dá ensejo à reparação por danos morais, independentemente da prova dos referidos danos.