Questões de Direito do Consumidor

#Questão 287299 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Médico Judiciário

Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

A)

Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso.

B)

o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido dolosamente.

C)

Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente, independentemente de culpa, em razão de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a culpa objetiva do profissional liberal.

D)

a responsabilidade de Cícero pelos danos causados será apurada mediante a verificação de culpa.

E)

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

#Questão 287052 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 563978 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Especialista em Proteção I

São cláusulas contratuais abusivas aquelas que

A)

nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica limitem a indenização em situações justificáveis.

B)

incrementem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços em situações específicas.

C)

viabilizem ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.

D)

afrontem normas ambientais.

E)

ampliem responsabilidades a terceiros.

#Questão 563984 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2013, PROCON/SP, Especialista em Proteção I

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

A)

o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B)

o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

C)

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

D)

aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

E)

o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

#Questão 585906 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.

B) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.

C) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.

D) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.

E) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

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