Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subseque...

#Questão 287052 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

A cláusula considerada ilícita pela presença de um abuso de direito contratual gera nulidade absoluta e, quando presente dano, a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador de serviço.

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