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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da VUNESP

#Questão 988418 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselhos da Criança e do Adolescente, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.

as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

C) é obrigatório ao conselheiro, residir no município.

D) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

E) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

#Questão 988419 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, VUNESP, 2022, Prefeitura de Osasco - SP, Guarda Civil Municipal - 3ª Classe

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto Da Criança e Do Adolescente), o adolescente civilmente identificado

A) será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

B) não será submetido, em qualquer hipótese, a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação e alicerçado em determinação judicial.

C) será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos policiais, havendo fundada suspeita.

D) não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

E) será submetido a identificação compulsória apenas pelos órgãos judiciais, policiais, havendo dúvida fundada.

#Questão 988724 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

A) 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período.

B) 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

C) 30 (trinta) dias, improrrogáveis.

D) 45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

E) 90 (noventa) dias, improrrogáveis.

#Questão 988880 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Crimes e Infrações Administrativas do ECA, VUNESP, 2022, PM-SP, Sargento da Polícia Militar

Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A) Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

B) Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

C) Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.

D) Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

#Questão 989171 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que

A) são medidas socioeducativas a advertência, a liberdade assistida e a internação em estabelecimento educacional. Aplica-se à criança que praticou ato infracional apenas a advertência, sendo as demais medidas destinadas aos adolescentes.

B) a medida de internação somente é aplicável a ato infracional cometido mediante grave ameaça.

C) ao adolescente privado de liberdade é garantido receber visita íntima, semanalmente.

D) a remissão, instituto que implica exclusão do processo, mediante a imposição de uma medida educativa, pode ser concedida, de ofício, pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude.

E) a medida socioeducativa da liberdade assistida tem por finalidade acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, através de pessoa capacitada designada pela autoridade judicial.

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