Questão Q988724
2022 VUNESP Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional Garantias Processuais
Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 • Prefeitura de Presidente Prudente - SP

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o pra

De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

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