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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12

#Questão 988725 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.651/2012.

A) É vedado o acesso de pessoas às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água.

B) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

C) O órgão federal integrante do Sisnama deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR.

D) No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.

E) É dispensado o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular do fogo em terras particulares.

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