Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º
#Questão 911336 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Direitos Fundamentais no ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
CNMP,
Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
Navegue em mais questões