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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da FCC

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da FCC

#Questão 987433 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

José tem 21 anos e estudou até o 8º ano do ensino fundamental. A renda da família é de 2 salários mínimos, e seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) está atualizado. O jovem procurou o assistente social para obter informação sobre o seu direito de ter acesso a uma passagem para ir visitar o pai, que mora em outro estado. Com base no Estatuto da Juventude, deve haver o esclarecimento de que José

A) tem direito a esse benefício, mas necessita da comprovação da condição de jovem de baixa renda, por meio da declaração emitida por assistente social da unidade do Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

B) não tem direito a esse benefício, porque é restrito ao jovem que tem a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino.

C) pode ter acesso a esse direito, porque há previsão para a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos e que esteja inscrita no CadÚnico.

D) pode ter acesso a esse direito, porque é destinado ao jovem de baixa renda e dele poderá usufruir somente esse ano, devido à idade, mas a passagem a que tem direito é intermunicipal, isto é, de um município para outro dentro do mesmo estado.

E) não tem direito de acesso à passagem interestadual, porque, apesar de ser jovem de baixa renda, é limitada para pessoa com idade entre quinze e dezoito anos.

#Questão 987434 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Tutela, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

A figura do educador/cuidador residente, segundo o documento Orientações Técnicas: serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes (2009) refere-se, especificamente,

A) à pessoa ou casal que reside juntamente com as crianças/adolescentes no serviço de acolhimento estruturado na modalidade de casa-lar.

B) à referência principal da criança ou adolescente quando inseridos em medida de acolhimento familiar e comunitário.

C) ao profissional da equipe mínima de qualquer modalidade de acolhimento institucional cuja tarefa principal é servir de referência afetiva estável aos acolhidos.

D) ao profissional cuja formação se promove mediante imersão nas rotinas de um serviço de acolhimento.

E) à figura central da modalidade de acolhimento na qual as crianças permanecem provisoriamente na residência de cuidadores voluntários sob supervisão da rede assistencial.

#Questão 987435 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

A) as medidas socioeducativas podem ser aplicadas também aos pais ou responsável, ao passo que as medidas protetivas têm como destinatários apenas crianças e/ou adolescentes.

B) liberdade vigiada e acolhimento institucional são exemplos de medidas socioeducativas, ao passo que acompanhamento temporário e advertência aos pais são exemplos de medidas de proteção.

C) as medidas socioeducativas são aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional e as medidas de proteção são aplicáveis à criança autora de ato infracional.

D) ao Sistema Único de Assistência Social incumbe viabilizar os meios para cumprir medidas de proteção, não sendo de sua alçada os serviços de medidas socioeducativas.

E) o Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção e medidas socioeducativas a crianças, enquanto as medidas socioeducativas a adolescentes são aplicáveis apenas pela autoridade judiciária.

#Questão 987436 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude, FCC, 2022, Prefeitura de Recife - PE, Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social

Segundo o Estatuto da Juventude, é diretriz expressa a ser observada pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude:

A) combater o uso de drogas e a gravidez precoce.

B) promover o território como espaço de integração.

C) estabelecer a política cultural como eixo estruturante das demais políticas, programas e ações.

D) ampliar a integração de grupos juvenis por meio de plataformas digitais públicas.

E) garantir acesso universal e gratuito ao ensino médio e à educação superior.

#Questão 987462 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Conforme disciplinado expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito

A) à autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.

B) à privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa.

C) ao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.

D) ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

E) à dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.

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