Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 da Colégio Pedro II

#Questão 988088 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

A Lei nº 13.798, que foi sancionada em 3 de janeiro de 2019, acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o(a)

A) Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, para disseminar informações sobre medidas educativas visando a reduzir a incidência de gravidez na adolescência.

B) Lei do Menino Bernardo, sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C) Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), que estabelece um rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho.

D) Marco Legal da Primeira Infância, que determina a implementação de políticas públicas voltadas para a primeira infância.

#Questão 988089 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

#Questão 988090 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

#Questão 989173 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 8.069/1990 dispõe que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar, quanto às atribuições do Conselho Tutelar, que

A) suas decisões, no âmbito de sua competência, não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

B) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar-lhe-ão os casos de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C) é um órgão permanente e autônomo, com jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

apenas as entidades públicas que abriguem crianças e adolescentes devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a lhe reportar suspeitas de maus-tratos.

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