A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o

A  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. 
C ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.