A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o

#Questão 988090 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos

A Lei nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Capítulo IV, art. 53, o Estatuto assegura à criança e ao adolescente o 

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