Questões sobre Medidas Socioeducativas

No tocante às medidas socioeducativas, à remissão e à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa

Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito dos direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta. 

Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

De acordo com o ECA, o prazo máximo da internação-sanção é de 45 dias, sendo improrrogável.  

Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou pretender casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item. 

É cabível a decretação da internação-sanção pelo descumprimento de medida socioeducativa aplicada em sede de remissão suspensiva, mas não em caso de remissão extintiva.