Questões sobre Medidas Socioeducativas

Juliano, adolescente de 16 anos, cumpre medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional análogo a furto há quatro meses. O juiz competente para a execução da medida tem ciência de que Juliano praticou, no ano anterior, ato infracional análogo a furto qualificado, sendo-lhe aplicada, naquele processo, medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, a qual se encontra pendente de cumprimento. Diante disso, o representante do Ministério Público requer a unificação das medidas socioeducativas, sendo ouvida a defesa técnica do adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

Michael, adolescente de 17 anos, está em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, em razão da prática de ato infracional análogo a tráfico de entorpecentes. Michael descumpre, de forma reiterada e injustificável, a medida mencionada, conforme estudos técnicos e conclusões constantes do Plano Individual de Atendimento (PIA). Após a realização de audiência, com a oitiva e participação do adolescente, de sua genitora e da defesa técnica, o juiz da Infância e Juventude aplica a Michael a medida socioeducativa de internação, com fulcro no Art. 122, III, do ECA.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que: 

Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento (PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu representação em face do adolescente João pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Findo o processo, já com o trânsito em julgado, verifica-se que a Vara da Infância e Juventude aplicou a João a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de internação:

Wesley, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo. Concluída a instrução processual, o juiz da Vara da Infância e Juventude profere sentença aplicando a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de seis meses. Decorridos três meses do início de cumprimento da medida, a Direção do programa de atendimento requer a substituição por semiliberdade, com fulcro na avaliação contida no plano individual de atendimento, que noticia o adequado cumprimento da medida de internação pelo adolescente. O promotor de justiça manifesta-se contrariamente ao pedido, entendendo que a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente impedem a substituição da medida, antes do prazo de reavaliação obrigatória, independentemente do parecer favorável no plano individualizado de atendimento.

Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012, é correto afirmar que: