O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu represen

A não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; B importa necessariamente a prestação de serviços comunitários consistindo na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano; C não comporta liberação compulsória aos 21 anos de idade, devendo o adolescente cumprir integralmente a pena que lhe foi imposta; D deve ser cumprida em estabelecimento prisional destinado a detentos adultos, nos termos da Lei de Execuções Penais; E deve ter prazo determinado, entre seis meses e quatro anos, devendo sua manutenção ser reavaliada mensalmente, mediante decisão fundamentada.