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Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que
#Questão 988868
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Medidas Socioeducativas
,
CESPE / CEBRASPE
,
2022
,
DPE-PA
, Defensor Público
Considerando as disposições da Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), haverá a declaração de extinção da medida socioeducativa
A) pela morte da vítima.
B) pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado semiaberto ou aberto, em execução provisória ou definitiva.
C) quando o adolescente atingir a idade de dezoito anos.
D) por enfermidade grave do adolescente que o torne incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
E) no caso de adoção.
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