Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

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#Questão 988503 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Prevenção, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

A) prevalência dos direitos dos menores.

B) prevenção especial.

C) indisponibilidade do direito da criança e adolescente.

D) educação adequada.

E) proteção estatal.

#Questão 988504 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 988505 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Ato infracional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

A) à presença do juiz.

B) à autoridade policial competente.

C) ao membro do Ministério Público de plantão.

D) à presença de um membro do Conselho Tutelar.

E) ao defensor público de plantão.

#Questão 988506 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Guarda, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

A) prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

B) emprego do filho em ocupação proibida.

C) castigo imoderado ao filho.

D) condenação dos pais em virtude de crime contra a vida.

E) suspensão do poder familiar.

#Questão 988507 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu

A) de modo a configurar constrangimento ilegal.

B) fora dos princípios legais da medida.

C) ofendendo entendimento do STJ.

D) em desacordo com os princípios da proporcionalidade e atualidade.

E) em consonância com o escopo da medida.

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