Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outras obrigações, a:

I. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos.
II. Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. Fornecer declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Quais estão corretas?

De acordo com o direito à liberdade da criança e do adolescente, proposto na Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Direito à opinião e expressão. II. Direito de brincar, praticar esportes e ter lazer. III. Obrigatoriedade de não participar ou se envolver em assuntos que envolvem a natureza política e social, dada a incapacidade de opinar sobre tais assuntos. IV. Direito do infante em ser penalizado ou advertido sempre que descumprir a regras advindas de superiores (pais, professores ou diretores escolares).
Estão CORRETOS:

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, entre outros, os seguintes aspectos:
I. Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. II. Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. III. Remuneração variável ao adolescente em relação ao trabalho prestado.
Está(ão) CORRETO(S):

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) identifica quais condutas podem ser caracterizadas como violência psicológica. Sobre essas condutas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Pode ser considerada violência psicológica qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional. ( ) Pode ser considerada violência psicológica o ato de alienação parental, entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou manutenção de vínculo com este. ( ) Pode ser considerada violência psicológica qualquer conduta que exponha a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do ambiente em que é cometido, particularmente quando isto a torna testemunha. ( ) Pode ser considerada violência psicológica qualquer ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal, causando o isolamento emocional.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não pode ser aplicada: