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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a me
#Questão 910570
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Medidas Socioeducativas
,
UniRV - GO
,
2023
,
Prefeitura de Rio Verde - GO
, Especialista em Psicologia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação
não
pode ser aplicada:
A) Quando se tratar de um ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.
B) Quando ocorre a repetição no cometimento de outras infrações graves.
C) Quando se tratar de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
D) Quando ocorre apropriação exacerbada de valores e/ou bens de terceiros.
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