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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Listagem de Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

#Questão 986168 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Joinville - SC, Auxiliar de Educador

Davi é um adolescente de 14 anos que, apesar de ter frequência regular, ainda está matriculado no quinto ano do ensino fundamental regular de uma escola pública, em virtude de problemas de aprendizagem que acarretaram sucessivas reprovações.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A) Davi, independentemente de sua idade, tem direito adquirido ao ensino fundamental obrigatório e gratuito.

B) Como Davi não tem problemas de frequência, não cabe à escola nenhum tipo de comunicação ao Conselho Tutelar.

C) A escola é a única responsável por definir e elaborar propostas pedagógicas que assegurem a aprendizagem de Davi.

D) Compete apenas aos pais ou responsáveis zelar pela frequência de Davi na escola.

E) Como Davi apresenta problemas de aprendizagem, seus pais podem optar por não o matricular na educação básica.

#Questão 986185 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Adoção, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

A adoção conceituada no “ECA” dispõe uma proibição quanto á sua regularização. Qual alternativa, abaixo, diz respeito a esta proibição?

A) Proibida a adoção por parentes do menor;

B) Proibida a adoção por procuração;

C) Proibida a adoção por irmãos maiores do menor a ser adotado;

D) Proibida a adoção por padrasto ou madrasta, ainda que com a concordância dos genitores;

E) Proibida a adoção do menor por pessoas que não sejam casadas.

#Questão 986186 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, Avança SP, 2022, Prefeitura de Laranjal Paulista - SP, Guarda Civil Municipal

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em relação aos seus direitos fundamentais todas as alternativas abaixo, exceto:

A) A parturiente será atendida, preferencialmente, pelo mesmo médico que a acompanhou, na fase pré-natal;

B) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

C) É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde;

D) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária;

E) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

#Questão 986187 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Direitos Fundamentais no ECA, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é orientado por princípios e regras que fundamentam e direcionam aspectos da vida do nascimento da criança até a maioridade. Neste sentido assinale a alternativa correta:

A) O princípio da legalidade prevê a observância rigorosa sobre a legislação que envolve a criança e o adolescente, incluindo, a não possibilidade de aborto seja qual for a situação.

B) O princípio do melhor interesse da criança objetiva determinar a primazia da criança e adolescente como critério de interpretação da lei, solução de conflitos e elaboração de normas.

C) O princípio da prioridade absoluta tem como objetivo principal a proteção integral das crianças e adolescentes não infratoras.

D) O princípio da municipalização prevê a municipalização do atendimento, que se relaciona com leis e regras criadas a partir dos costumes e cultura de cada município, desde linguagem a horários de atendimento.

E) O princípio do bem-estar maior é o que garante que a criança e adolescente tenham a melhor condição de acesso a todos os direitos sociais.

#Questão 986188 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, IESES, 2022, SAP-SC, Assistente Social

Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Quando ocorrem, ao invés do sistema prisional, os adolescentes são atendidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Sobre esta política pública verifique as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 é a responsável por instituir o Sinase e regulamentar a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. II. Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto. III. A Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo. IV. Adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
A alternativa correta é:

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C) Apenas a assertiva III está correta.

D) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

E) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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