Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, contemplado no Estatuto da Criança e adolescente é CORRETO afirmar que é proibido qualquer trabalho a menores de ______________anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que trata sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil acerca dos direitos da criança e do adolescente. O Estatuto é resultado de uma construção coletiva, que compreendeu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Assinale a alternativa que corresponde a um dos aprimoramentos realizados nos últimos anos no ECA.

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata, dentre outros assuntos, sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: