A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

A Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. B Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido. C Ao adolescente até dezesseis anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. D Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não -governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.