De acordo com o Capítulo IV do Estatuto da Criança e Adol

A A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. B Deve ser assegurado à criança e adolescente o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. C É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, porém não podem participar da definição das propostas educacionais, que é responsabilidades exclusiva dos professores e equipe gestora.  D atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.