Questões de Direito Constitucional da TJ/PR

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, em conformidade com a cota anual prevista no orçamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o preso que tiver a liberdade restrita além do tempo fixado na sentença.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Essa autonomia está diretamente vinculada ao princípio federativo.

A criação de Municípios far-se-á por lei municipal e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

Os Estados não podem incorporar-se entre si sob pena de violação do pacto federativo.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos subordinados à União nos termos da Constituição Fede

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara de Vereadores.

Cada Território elegerá quatro Deputados.

Cada legislatura terá a duração de dois anos.

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

Cada Senador será eleito com três suplentes.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a autodeterminação dos povos.

garantir o desenvolvimento nacional.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

a soberania;

a cidadania;

o monismo político

a dignidade da pessoa humana.