Questões de Direito Constitucional da TJ/PR

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Diante disso, tem-se que o direito a informação não é absoluto.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A lei não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, exceto no caso da ações em que a administração pública seja parte.

A república é forma de estado; e a federação, sistema de governo.

A república é forma de governo; e a federação, sistema de governo.

A república é sistema de governo; a federação, sistema de estado

A república é forma de governo; e a federação, forma de estado.

O Conselho Nacional de Justiça é previsto como um dos órgãos do Poder Judiciário.

A participação da Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória nos concursos públicos de provas e títulos para o ingresso na carreira da Magistratura.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, bem como propor a criação de novas varas judiciárias, dentre outras competências.

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Presidente da República, Governadors de Estado e Prefeitos Municipais.

compete ao Juizado Especial promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo.

são competentes para o julgamento das causas, cujo valor não exceda a vinte vezes o salário-mínimo.

somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, inclusive os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência ou litisconsórcio.

nas causas de valor até quarenta salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado.

É ilícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.

O comparecimento espontâneo não suprirá a falta ou nulidade da citação.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, mesmo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.