Questões de Direito Constitucional da TJ/PR

A função correicional será exercida apenas por meio de correições ordinárias gerais ou inspeções correicionais.

A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventuários da justiça, auxiliares da justiça, ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial, secretarias, serviços auxiliares e unidades prisionais, sendo exercida em todo o Estado pelo Corregedor-Geral da Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos juízes.

A correição extraordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

A correição ordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca. Se em segredo de justiça, far-se-á sempre com a presença do implicado, salvo escusa deste.

As correições ordinárias e extraordinárias nos ofícios de justiça, serventias do foro extrajudicial e secretarias não poderão ser feitas por Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, ainda que presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, nem mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.

É objetivo fundamental da República Federativa do Brasil garantir o desenvolvimento nacional.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, contudo a propriedade deve atender a sua função social.

A regra constitucional determina que lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização.

Na hipótese de iminente perigo público, poderá a autoridade competente usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família e definida em lei, será objeto de penhora somente para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, exceto nos casos de crimes contra a administração pública.

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

A pena de morte é absolutamente vedada pela Constituição Federal.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

O princípio da presunção da inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes contra a administração pública.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins mesmo que, no último caso, o país que solicita a extradição aplique a pena de morte.