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Questões de Direito Constitucional da QCONC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da QCONC

#Questão 1100389 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Entre as penas previstas expressamente no artigo 5º da Constituição Federal, há uma série de penas proibidas de aplicação no país, que compõe um rol taxativo, enquanto as permitidas compõem um rol exemplificativo, isto é, podem ser aplicadas quaisquer penas, desde que não sejam vedadas pela Constituição Federal. São penas proibidas pela Constituição da República:

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de privação de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de restrição de liberdade, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de expulsão e cruéis.

de morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e de cassação de direitos.

#Questão 1100390 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] A Constituição Federal é responsável pela estruturação da federação brasileira. Entre os principais assuntos acerca da estrutura federativa, a competência ganha destaque em razão da complexidade dos entes federativos brasileiros. Especialmente a partir da Constituição Federal de 1988 os Municípios ganharam diversas atribuições para reforçar sua autonomia como ente federativo. Em relação aos Municípios, assinale a alternativa correta.

o Município será regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

o Município será regido por lei complementar, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos terços dos membros da Câmara Municipal;

o Município será regido por por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, além de outras atribuições constitucionais.

#Questão 1103707 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

Os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal dizem respeito aqueles elementos considerados essenciais pelo constituinte, constituindo, contudo, um rol exemplificativo, que pode ser expandido seja pela inclusão de novos direitos, seja pela evolução no significado dos direitos previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que corresponde a direito expressamente contido no texto constitucional:

constitui crime afiançável, porém imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei;

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, o racismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite da dívida;

#Questão 1103708 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

A Constituição Federal estabelece diversas condições de elegibilidade para aqueles que desejam candidatar-se a cargos eletivos no país. As condições podem ser positivas, como o pleno exercício dos direitos políticos ou o alistamento eleitoral, enquanto outras são negativas, pois impedem que a pessoa concorra a qualquer cargo ou a um cargo determinado. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta:

são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos maiores de 18 anos;

lei ordinária estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o militar alistável é elegível, e se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

#Questão 1103709 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 4° Simulado

Cristina, brasileira naturalizada, em viagem de turismo para a França, acaba se apaixonando por um chileno que estava ilegal no país. Decide permanecer no local com seu novo amor e acabam tendo um filho na capital francesa. Sobre a nacionalidade do filho do casal, é correto afirmar:

será brasileiro naturalizado, desde seja registrado em repartição brasileira competente, pois poderá ter a mesma nacionalidade de sua mãe;

será brasileiro naturalizado, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

será brasileiro nato, desde que resida no Brasil por mais de 15 anos e não possua condenação penal;

será brasileiro nato, desde que resida no Brasil por um ano ininterrupto e tenha idoneidade moral;

será brasileiro nato, desde que seja desde seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

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