Questões de Direito Constitucional da QCONC

[Questão Inédita] Acerca do fenômeno conhecido como “recepção”, assinale a alternativa correta:

[Questão Inédita] Dentro do estudo da Teoria Geral da Constituição, destaca-se o tema a respeito da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais. Nesta seara, diversos juristas de renome se debruçaram sobre o assunto, criando algumas classificações. Assinale a alternativa que contém uma classificação proposta pela professora Maria Helena Diniz:

[Questão Inédita] Servidores públicos de um determinado Tribunal de Justiça obtiveram através de processo administrativo determinada gratificação por trabalho científico, técnico ou administrativo que exigia conhecimento especial. Com base nesses precedentes, João e Carlos, ambos servidores do mesmo Tribunal de Justiça, pleitearam o recebimento da mencionada gratificação alegando que se encontravam em situação idêntica àqueles que obtiveram a gratificação inicialmente, fundamentando seus pedidos no princípio da isonomia. Ocorre que os pedidos de João e Carlos foram indeferidos, tendo eles interposto agravo regimental no âmbito dos respectivos processos administrativos. Ao julgar os recursos, o Plenário do Tribunal deu provimento aos pedidos e os extrapolou porque, com fundamento no princípio da isonomia, determinou que o benefício fosse estendido aos demais servidores que se encontravam em níveis correspondentes àqueles que obtiveram idêntica vantagem.
Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta com base na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

[Questão Inédita] Acerca do instituto da intervenção, julgue os itens abaixo:

I- A União nunca poderá intervir em municípios.

II- O desrespeito à aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, é hipótese que autoriza a intervenção da União no Estado através do mecanismo da ADI interventiva, em virtude da inobservância de um princípio constitucional sensível.

III- A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho.

IV- Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, será feita convocação extraordinária no prazo de vinte e quatro horas.

V- O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada.


Estão corretos apenas os itens:

[Questão Inédita] Uma grave instabilidade institucional afetou a paz social em determinada região do Brasil. O Presidente da República, então, decretou estado de defesa pelo prazo de 30 dias, tendo ele sido prorrogado uma vez por igual período, porém ao final do tempo de duração as medidas adotadas não foram capazes de contornar a situação. Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que: