Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;

IV- a participação na definição de metas do Plano Plurianual.

“Edil”, na antiga Roma, era o nome dado ao funcionário ou magistrado cuja função era observar e garantir o bom estado e funcionamento de edifícios e outras obras e serviços públicos ou de interesse comum, como as ruas e o tráfego, abastecimento de gêneros e de água, condições de culto e prática religiosa etc. Nas municipalidades do Império Romano, “edil” era o funcionário administrativo regular, de segundo escalão. Atualmente, no Brasil, a denominação ”Edil” é atribuída ao cargo político eletivo de:

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Constituição Federal, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância de tais disposições implicará:

I – Na condenação em processo administrativo.

II – Na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

III – Na anulabilidade do ato, salvo comprovação de caso fortuito e força maior.

IV – Na responsabilização em processo criminal, nos termos da lei, sempre que comprovada a má fé.

Assinale a alternativa CORRETA: