Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

#Questão 282163 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

O Sistema Tributário Nacional, no que tange às limitações do poder de tributar, tem entre os seus princípios constitucionais o da Anterioridade Tributária, previsto no Art. 150, III, “ b” , da CF, que diz: “...é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao DF, cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou ” . Todavia, há exceções a tal regra. Assim, assinale a alternativa que contenha somente tributos que excepcionam o aludido princípio:

#Questão 283353 - Direito Constitucional, Ordem Social, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Advogado

Em relação à Ordem Social, assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 283364 - Direito Constitucional, Ordem Social, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Assistente Social

Consoante determina a Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, é possível dizer que:

I – As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

II – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo, em hipótese alguma, ser feita através de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

III – É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV – É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 285242 - Direito Constitucional, Saúde, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Auxiliar de Administração

Com base na Constituição Federal assinale a alternativa INCORRETA:

#Questão 285518 - Direito Constitucional, Saúde, MSConcursos, 2011, FSPSCE/RS, Almoxarife

NÃO compete ao sistema único de saúde, conforme a Constituição Federal:

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