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Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da MSConcursos

#Questão 646269 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente de Departamento Pessoal

De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

A) I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

B) Apenas os itens: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.

C) I - celebrar contrato de prestação de serviços sempre com o representante legal do educando, não havendo necessidade de adequar o estágio à proposta pedagógica do curso; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação familiar e desportiva do contratante; III ? indicar gerente orientador, da área a ser desenvolvida o trabalho, como responsável pela avaliações de conhecimento do estagiário; IV ? exigir do contratante a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das remunerações do estagiário; V ? zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos gerentes da organização concedente; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

D) I - celebrar termo de compromisso com o empregador, não se faz necessário indicar as condições do estágio, pois não se deve adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II ? avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III ? não necessita indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV ? exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V ? zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI ? elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII ? comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

#Questão 647211 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Contador

Com base nos dispositivos constitucionais acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das respectivas entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

B) Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à Controladoria Geral do respectivo ente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D) O Poder Executivo manterá, privativamente, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.

#Questão 647349 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Advogado

Considerando-se as disposições legais sobre a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A) O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de 48 horas.

B) A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C) É vedado ao Tribunal deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, ainda que em caso de excepcional urgência.

D) Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de cinco dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de quinze dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

#Questão 647621 - Direito Constitucional, Administração Pública, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente de Departamento Pessoal

De acordo com a Constituição Federal/88 (art. 37), a Administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) A natureza, o grau de responsabilidade, da complexidade dos cargos, a livre comunicação, do direito de votar.

C) Legalidade, impessoalidade, complexidade dos cargos, eficácia, planejamento orçamentário.

D) Eficiência, legalidade, livre comunicação, direito de votar, moralidade.

#Questão 647849 - Direito Constitucional, Administração Pública, MSConcursos, 2016, CRECI/RJ, Assistente Contábil

A Constituição Federal de 1988, no seu art. 37, menciona a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que deverá obedecer a alguns princípios:

I legalidade

II pessoalidade

III moralidade

IV publicidade

V eficiência

Está correto somente o que está posto nos itens:

A) II, III, IV e V.

B) I, II, III e IV.

C) II e V.

D) I, III, IV e V.

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