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Questões de Direito Constitucional da IESES

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da IESES

#Questão 990513 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta:

A) O IPTU não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que tais entidades abrangidas pela imunidade (templos de qualquer culto) sejam apenas locatárias do bem imóvel.

B) A denominada “taxa de ocupação de terreno de marinha”, por se tratar de receita patrimonial decorrente do uso ou exploração de bens públicos em caráter privado, está sujeita às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

C) O denominado “preço público”, por ter sido equiparado doutrinária e jurisprudencialmente às taxas depende, para sua instituição e aumento, de lei específica sujeitando-se, igualmente, às limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal.

D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive contribuições sociais e taxas de suas fundações.

#Questão 990480 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I. Funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
II. Caráter nacional.
III. Permissão de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
IV. Prestação de contas à Justiça Eleitoral.

A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D) Apenas a assertiva III está incorreta.

#Questão 993578 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao RPPS:

A) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

B) Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo com ente federativo de origem.

C) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.

D) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

#Questão 993693 - Direito Constitucional, Previdência Social, IESES, 2022, Prefeitura de Palhoça - SC, Técnico Previdenciário

No que diz respeito a forma de custeio do Regime Próprio de Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os valores devidos ao RPPS, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma parcelada e sendo permitida a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores.

B) O RPPS terá caráter contributivo e comunitário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

C) A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União, atualmente fixada em 13% (treze por cento).

D) Constituem fontes de financiamento do RPPS as contribuições do ente federativo, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas.

#Questão 861079 - Direito Constitucional, Ordem Social, IESES, 2021, Prefeitura de Palhoça - SC, Fonoaudiólogo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:

A) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de concurso público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

B) O Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C) Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando o progressivo acréscimo das disparidades regionais.

D) Ao Sistema Único de Saúde compete fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano e animal.

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