Questões de Direito Constitucional da IDIB

#Questão 1115440 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Em razão do conteúdo trazido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos orçamentos, marque o item correto.

A)

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B)

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

C)

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados independentemente de consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

D)

É facultado o acompanhamento do demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia nos projetos de lei orçamentária.

#Questão 1115441 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, assinale a alternativa correta.

A)

É facultado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

B)

É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

C)

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

D)

As disponibilidades de caixa da União, as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central.

#Questão 1115454 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

Acerca das disposições trazidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que indique corretamente um dos princípios que regem a Republica Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

A)

Não concessão de asilo político.

B)

Autodeterminação dos povos.

C)

Pluralismo político.

D)

Dignidade da pessoa humana.

#Questão 1115455 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDIB, 2025, Prefeitura de Moraújo - CE, Procurador Jurídico Assistente

É sabido que os procuradores municipais integram a categoria da Advocacia Pública inserida pela Constituição da República dentre as cognominadas funções essenciais à Justiça, na medida em que também atuam para a preservação dos direitos fundamentais e do Estado de Direito. Tratando-se deste tema e consubstanciado na referida Carta, aponte a alternativa correta.

A)

A Advocacia-Geral da União tem por chefe um Presidente de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação libada.

B)

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á mediante seletividade de título.

C)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D)

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de livre nomeação do governador, facultada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

#Questão 992014 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:

A) respeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.

B) consultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

C) observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

D) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.

Questões de Direito Constitucional da IDIB

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo