Questões de Direito Constitucional da IDIB

#Questão 864309 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

#Questão 864310 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Compete privativamente ao Presidente da República, exceto

A) editar medidas provisórias com força de lei.

B) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

C) nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

#Questão 864311 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Analise as afirmativas a seguir:
I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. II. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. III. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. IV. São privativos de brasileiro nato os cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa.
É correto o que se afirma

A) apenas em I e II.

B) apenas em II, III e IV.

C) apenas em I, II e III.

D) em I, II, III e IV.

#Questão 864315 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Assinale a alternativa correta.

A) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e do Vice Presidente da República.

B) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

D) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

#Questão 864316 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDIB, 2021, CRECI-CE - 15ª Região, Agente Fiscal

Acerca do Ministério Público, é correto afirmar que

A) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B) são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

C) o Presidente da República elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D) o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem legislativa, do regime democrático e dos interesses sociais disponíveis.

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