Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 266874 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Sobre o sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária previsto na Constituição da República, indique a alternativa INCORRETA.

A) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária compete ao Congresso Nacional.

B) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial incidirá sobre os atos praticados pela União e pelas entidades da administração direta e indireta.

C) São aferidas na fiscalização contábil, financeira e orçamentária a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos a ela submetidos, bem como a aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D) Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

E) O controle externo caberá exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.

#Questão 266875 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

#Questão 266877 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2009, MPOG, Analista em Tecnologia da Informação

Dentre as vedações orçamentárias elencadas no art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui

A) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

B) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

E) a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.

#Questão 268212 - Direito Constitucional, Índios, FUNRIO, 2009, FUNAI, Antropólogo

A Constituição de 1988 estabeleceu uma nova forma de pensar a relação com os povos indígenas em nosso território, reconhecendo serem eles coletividades culturalmente distintas, os habitantes originais desta terra chamada Brasil, por isso mesmo, detentores de direitos especiais. Esta "nova forma de pensar" representou mudanças consideráveis criando as bases para o estabelecimento de direito de uma sociedade pluriétnica e multicultural. Nos anos que se seguiram novos projetos de lei foram apresentados ao Congresso Nacional visando rever o antigo Estatuto do Índio e regulamentar diversos aspectos da Constituição relacionados aos direitos indígenas. Rompeu-se com alguns paradigmas anteriores, exceto com

A) o paradigma da "imemorialidade" que até então orientava os procedimentos de demarcação das Terras Indígenas no país.

B) o paradigma da integração e da assimilação que até então dominava nosso ordenamento jurídico.

C) o paradigma da tutela que até então definia que o Estado devia ser o tutor e encarregado de intermediar as relações de contato dos povos indígenas com outros grupos sociais.

D) o paradigma de que os direitos territoriais indígenas dependem de reconhecimento formal por parte da União não sendo originários nem imprescritíveis.

E) o paradigma que opunha a construção da sociedade nacional com o direito dos povos indígenas de afirmarem plenamente suas diferenças culturais.

#Questão 270489 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNRIO, 2009, FUNAI, Profissional de Nível Superior IV (Promoção Social)

O sentido de controle social inscrito na Constituição de 1988 é o da participação da população para

A) captar recursos e estabelecer parcerias público-privadas.

B) elaborar, implementar e fiscalizar as políticas sociais.

C) firmar contrato com empresas socialmente responsáveis.

D) estabelecer critérios de elegibilidade para a área a ser atendida.

E) monitorar outros Conselhos.

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