Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 992387 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Apoio Administrativo

#Questão 992442 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

#Questão 992446 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Considerando as disposições do art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto o que se afirma em:

A) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

B) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

C) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

#Questão 992447 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

#Questão 992441 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FUMARC, 2022, PC-MG, Área de Psicologia

Sobre a Segurança Pública, prevista no Título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição da República de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A segurança pública é dever do Estado e direito de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, inexistindo qualquer responsabilidade atribuída aos brasileiros para com ela.

II. As guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações dos respectivos Municípios, são órgãos integrantes da Segurança Pública, estando previstas, expressamente, no art. 144, caput, da Constituição da República de 1988.

III. A polícia ferroviária federal integra a estrutura orgânica da Segurança Pública; organizada e mantida pela União, cabendo-lhe, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

IV. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

Estão CORRETAS apenas as assertivas constantes em:

A) I, II e III.

B) I, III e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

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