Questões de Direito Constitucional da FEPESE

#Questão 913179 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos Humanos

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece princípios que devem ser obedecidos pela Administração Pública em sua atuação. Este artigo previa originalmente quatro princípios, mas sua redação foi alterada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, que incluiu ainda um quinto item a este rol principiológico.

Quais eram os princípios originalmente previstos pelo texto constitucional e qual foi o princípio adicionado pela referida Emenda Constitucional?

A) Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37

B) Os princípios do texto original eram legalidade, isonomia, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da economicidade no rol do artigo 37.

C) Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da publicidade no rol do artigo 37.

D) Os princípios do texto original eram legalidade, igualdade, publicidade e eficiência e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da moralidade no rol do artigo 37.

E) Os princípios do texto original eram legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e a Emenda Constitucional incluiu ainda o princípio da eficiência no rol do artigo 37.

#Questão 913180 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista de Recursos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre o artigo 37 da Constituição Federal, que trata da administração pública direta e indireta.

A) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos apenas nesta Constituição.

B) A lei estabelecerá o uso de contratação por tempo determinado para atender percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

D) A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é prática bastante utilizada para equilibrar valores entre categorias.

E) Poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, conforme for necessário para melhor gestão da administração federal

#Questão 913390 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FEPESE, 2023, EPAGRI, Extensionista Rural

#Questão 913408 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

#Questão 989276 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FEPESE, 2022, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Analista Técnico em Gestão Cultural - 7S3

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