Questões de Direito Constitucional da FEPESE

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#Questão 990835 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FEPESE, 2022, Polícia Científica - SC, Auxiliar Criminalístico

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A) O estrangeiro não poderá ser extraditado por crime político ou de opinião.

B) As parcela de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público estão sujeitas aos limites remuneratórios do chefe do poder executivo.

C) Sem prejuízo das sanções civis, os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública, na forma e gradação previstas em lei.

D) O racismo é considerado crime imprescritível e inafiançável, estando sujeito o autor do crime, após sentença penal condenatória, à pena de detenção.

E) Serão considerados brasileiros natos os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros. Nesse caso, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

#Questão 991481 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) Desde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

B) São gratuitas todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

C) Conceder-se-á habeas corpus sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

E) Caberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

#Questão 991483 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) Os cargos em comissão, ou seja, aqueles de livre nomeação e exoneração, não poderão ser providos por servidores de carreira.

B) As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

C) Os cargos de livre nomeação e exoneração deverão corresponder, no máximo, a cinquenta por cento do número de servidores efetivos do órgão ou entidade.

D) As funções de confiança, por possuírem as mesmas atribuições de cargo de provimento efetivo, submetem-se às mesmas regras de investidura do cargo paradigma.

E) O ingresso e a investidura em função de confiança dependem da prévia aprovação em procedimento simplificado de contratação temporária.

#Questão 991719 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Administrador

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

A) Os atos de improbidade administrativa importarão exclusivamente no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) Os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

D) Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, não havendo hipótese de perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

E) Os atos de improbidade administrativa importarão somente na perda da função pública, indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 992412 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições do texto constitucional.

A) É privativo de brasileiro nato o cargo de Senador Federal.

B) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.

C) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão os seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e no Tribunal de Contas da União.

D) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida por meio de programa permanente de transferência de renda, na forma da lei.

E) Nas empresas com mais de cem empregados é assegurada a eleição de um representante, com o propósito exclusivo de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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