Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991598 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A) seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B) não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C) é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D) possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E) suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

#Questão 991602 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A) desidratação constitucional.

B) repristinação.

C) recepção.

D) desclassificação constitucional.

E) desconstitucionalização.

#Questão 991604 - Direito Constitucional, Ciência, Tecnologia e Comunicação Social, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A) associação para importação de material bélico.

B) prática do crime de tortura.

C) propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E) eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

#Questão 991605 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A) constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B) se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C) deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D) deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E) pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

#Questão 991606 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A) preventivo.

B) repressivo.

C) político.

D) administrativo.

E) substancial.

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