Questão
Q991606
Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público
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DPE-AP
O controle judicial de constitucionalidade do processo legi
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
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