Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em

#Questão 991602 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

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