Questão Q991602
2022 FCC DPE-AP
Direito Constitucional Processo legislativo Teoria da Constituição Métodos de Interpretação Constitucional Processo Legislativo Ordinário
Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público • DPE-AP

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

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