Questões de Direito Constitucional da FACET Concursos

#Questão 1107292 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 144 da CF prevê a organização dos órgãos de segurança pública. Qual das competências abaixo é exclusiva da Polícia Civil?

A)

Preservar a ordem pública e proteger o patrimônio público.

B)

Investigar infrações penais, exceto as de competência da União.

C)

Exercer a função de polícia judiciária no âmbito federal.

D)

Executar ações ostensivas de segurança pública nas áreas urbanas.

E)

Fiscalizar o cumprimento de legislação ambiental em nível estadual.

#Questão 1107295 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O princípio da legalidade, expresso no Art. 5º, II, da CF/1988, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Qual das situações abaixo contraria esse princípio?

A)

Imposição de sanções administrativas por regulamento interno, mesmo com divergência da lei ordinária.

B)

Aplicação de multa baseada em decreto regulamentar que especifica penalidades previstas em lei.

C)

Exigência de licenciamento ambiental adicional por norma infralegal em área de preservação ambiental.

D)

Proibição de práticas comerciais consideradas abusivas por norma de caráter executivo.

E)

Estabelecimento de novos requisitos para concursos públicos por meio de resolução do órgão responsável.

#Questão 1107296 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Art. 5º da CF/1988 assegura a inviolabilidade da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade. Qual hipótese a seguir está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerando restrições a esses direitos?

A)

Limitação ao direito de propriedade mediante requisição administrativa permanente para atender a interesses comerciais.

B)

Interrupção temporária de comunicações em áreas de conflito para proteger a segurança nacional, com decisão judicial prévia.

C)

Confisco de bens sem indenização prévia em caso de utilidade pública declarada por autoridade administrativa.

D)

Suspensão do sigilo bancário por decisão policial em investigações preliminares de crimes comuns.

E)

Proibição geral de manifestações públicas por tempo indeterminado em razão de eventos políticos.

#Questão 868997 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

A) Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D) Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E) Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 868998 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FACET Concursos, 2020, Prefeitura de Capim - PB, Analista Administrativo

Ao disciplinar o tema dos partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu o seguinte:
I - caráter estadual. II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Está correto o que se afirma APENAS em:

A) I e II.

B) I, III e IV.

C) III e IV.

D) II, III e IV

E) I, II, III e IV.

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