Questões de Direito Constitucional da ESAF

desastre

flagrante delito

prestação de socorro

determinação judicial, durante o dia

requisição administrativa

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.

No sistema constitucional brasileiro, os direitos fundamentais apenas podem ser argüidos em face dos poderes públicos, não podendo ser invocados nas relações entre particulares.

Todas as normas que tratam de direitos fundamentais na Constituição são autoexecutáveis, tendo aplicação imediata.

Uma lei não pode contrariar norma definidora de direito fundamental e nem uma emenda à Constituição pode revogar direito individual fundamental instituído pelo poder constituinte originário.

Na Constituição brasileira, consideram-se direitos fundamentais os direitos e garantias individuais e coletivos enumerados no Texto Magno, os direitos sociais, porém, não são considerados direitos fundamentais.

Consideram-se direitos fundamentais apenas aqueles expressamente enumerados no título da Constituição relativo aos direitos e garantias fundamentais.

O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.

Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.

A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.

Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.

Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.