Questões de Direito Constitucional da ESAF

Trata-se de direitos que, por serem fundamentais, somente podem ser abolidos por meio de emenda à Constituição.

O domicílio do indivíduo pode ser invadido por terceiros, a qualquer hora, em caso de flagrante delito, desastre ou para prestação de socorro. Em cumprimento a determinação judicial, porém, no domicílio somente se pode penetrar sem o consentimento do morador durante o dia.

Por força do princípio da isonomia, toda norma que estabeleça tratamento jurídico diferenciado entre brasileiros é inconstitucional.

As provas obtidas por meio contrário ao Direito somente podem ser utilizadas no processo civil ou penal se a parte tiver dificuldade em encontrar outro meio de provar o seu direito.

A Constituição admite a interceptação de comunicações telefônicas de indivíduo suspeito do cometimento de crimes graves, desde que a escuta seja determinada por ordem judicial, pelo Ministério Público ou por Comissão Parlamentar de Inquérito.