Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 281745 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

Não é caso de mandado de segurança:

A)

ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.

B)

ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.

C)

despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.

D)

lei com efeito concreto.

E)

ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.

#Questão 281783 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), ESAF, 2002, TCU, Analista de Controle Externo ACE

A impetração do mandado de segurança:

A)

descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.

B)

cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.

C)

que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.

D)

que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.

E)

que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.

#Questão 282259 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, SEFA/PA, Fiscal de Tributos Estaduais (Prova 1

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

A)

Medida provisória não pode mais ser reeditada.

B)

Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

C)

Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

D)

Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

E)

Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

#Questão 282272 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

A)

medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

B)

enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

C)

embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

D)

a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

E)

no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

#Questão 283188 - Direito Constitucional, Normas e Leis, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

B)

Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

C)

A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

D)

O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

E)

Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

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