Questões de Direito Constitucional da ESAF

#Questão 272825 - Direito Constitucional, Administração Pública, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Considerando-se os poderes administrativos, relacione cada poder com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta:

1- poder vinculado

2- poder de polícia

3- poder hierárquico

4- poder regulamentar

5- poder disciplinar

( ) decreto estadual sobre ICMS

( ) ato de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial

( ) apreensão de mercadoria estragada em depósito alimentício

( ) aplicação de penalidade administrativa a servidor desidioso

( ) delegação de competência a autoridade inferior

A)

3/2/5/4/1

B)

4/1/2/5/3

C)

1/2/3/5/4

D)

2/5/4/1/3

E)

3/1/2/4/5

#Questão 273916 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Quando uma Constituição prevê processo legislativo de emenda do seu texto mais complexo e difícil do que o processo de elaboração da legislação ordinária, é correto dizer que esta Constituição é:

A)

rígida

B)

flexível

C)

toda ela composta de cláusulas pétreas

D)

histórica

E)

costumeira

#Questão 274204 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

Analise as assertivas a seguir, relativas à eficácia das normas constitucionais e às concepções de constituição, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta

A)

V, F, V, F, V

B)

V, F, F, V, V

C)

F, V, V, V, F

D)

F, F, F, V, V

E)

V, V, F, V, V

#Questão 274634 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

A)

Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

B)

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

C)

Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

D)

Promulgar a sua própria lei orgânica.

E)

Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

#Questão 274642 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

A)

Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

B)

Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

C)

Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

D)

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

E)

Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

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