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Questão Q274642

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2 Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Prefeitura de Recife - PE

Assinale a opção em que consta ação que se inclui na competência constitucional dos Municípios.

Legislar sobre desapropriação de bens imóveis situados no território municipal, para fins de reforma agrária.

Organizar e manter o Poder Judiciário no Município.

Legislar sobre o número de Vereadores da Câmara Municipal, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Estabelecer o horário de funcionamento dos bancos estabelecidos no território do Município.

Disciplinar o processo de impeachment do Prefeito e demais autoridades políticas municipais.

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