Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:...

Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

Promulgar a sua própria lei orgânica.

Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores