Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:...

Questão Q274634

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Prefeitura de Recife - PE

Direito Constitucional Competência dos Municípios

Prova: Concurso Prefeitura de Recife - PE - Contador - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Prefeitura de Recife - PE

Não se inclui no âmbito da competência dos Municípios:

Legislar livremente sobre qualquer assunto de direito civil.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

Organizar e prestar, de modo direto ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo no seu território

Promulgar a sua própria lei orgânica.

Fixar a retribuição pecuniária devida ao Prefeito e aos Vereadores

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