Questões de Direito Constitucional da EDUCA

#Questão 869112 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo. II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês. III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II, apenas.

B) II, III, apenas.

C) I, III, apenas.

D) I, apenas.

E) I, II, III.

#Questão 869113 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Provas: Auditor de Controle Interno Procurador

Segundo o art. 23 da Constituição Federal, É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre, outros, EXCETO:

A) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

B) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C) Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

D) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

E) Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

#Questão 869114 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, Sobre a perda do Cargo Público, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:

A) I, III, IV, V, VI.

B) I, II, III, IV, V.

C) I, II, III, IV, VI.

D) I, II, IV, V, VI.

E) I, II, III, IV, V, VI.

#Questão 869115 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Procurador

Com base no art. 4º da Lei nº 10.257 DE 10/07/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, serão utilizados, entre outros, instrumentos para o planejamento municipal, em especial:
I. Plano diretor. II. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo. III. Zoneamento ambiental. IV. Plano Decenal. V. Plano Plurianual. VI. Diretrizes orçamentárias e orçamento anual. VII. Gestão orçamentária participativa. VIII. Planos de desenvolvimento econômico e social.
Estão CORRETAS:

A) I, II, IV, V, VI, VII.

B) I, II, III, IV, V, VIII.

C) I, III, IV, V, VI, VII.

D) I, II, III, IV, VI, VIII.

E) I, II, III, V, VI, VII,VIII.

#Questão 869139 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, EDUCA, 2020, Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB, Fiscal de Obras

A Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em seu art. 3º, compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, EXCETO:

A) Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

B) Legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

C) Promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

D) Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

E) Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

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