Questões de Direito Constitucional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 816751 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com base nas disposições da CF quanto à contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE), assinale a opção correta.

A) A contribuição em referência subordina-se ao princípio da anterioridade relativa ao exercício financeiro.

B) A destinação do valor arrecadado dessa contribuição é definida por resolução do Senado Federal.

C) Essa contribuição incide exclusivamente sobre petróleo e seus derivados.

D) A alíquota da referida contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo Federal.

E) Não pode haver diferenciação de alíquotas da contribuição mencionada por uso ou produto.

#Questão 816752 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Com relação à competência tributária dos entes federados, assinale a opção correta.

A) O Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir contribuições para o custeio de serviços de iluminação pública.

B) Os estados federados e o Distrito Federal têm competência residual para legislar sobre empréstimos compulsórios.

C) Os municípios, os estados federados, o Distrito Federal e a União têm competência concorrente para instituir contribuições sociais interventivas e de interesse das categorias profissionais.

D) À União competem originariamente os impostos sobre doações de bens imóveis quando o donatário vier a ser beneficiado com os direitos reais em dois ou mais estados.

E) Aos municípios e ao Distrito Federal competem os impostos incidentes sobre operações relativas à circulação de mercadorias com a mudança de titularidade.

#Questão 828771 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

A) Conselho Nacional do Ministério Público.

B) defensor público geral da União.

C) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D) advogado geral da União.

E) Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 828862 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

A) artificial, histórico, natural e do trabalho.

B) cultural, artificial, natural e do trabalho.

C) natural, histórico e biológico.

D) natural, histórico, artificial e do trabalho.

E) cultural, natural e biológico.

#Questão 828885 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.

B) A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.

C) A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.

D) A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.

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