De acordo com a CF, tem legitimidade ativa para propor o...
#Questão 828771 -
Direito Constitucional,
Controle de Constitucionalidade,
CESPE / CEBRASPE,
2019,
Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS),
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A
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